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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00
Roubo. Crime consumado. Concurso formal caracterizado. Pena de multa. Fixação correta. Sentença mantida.
Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a decretação da condenação. Não há se falar em tentativa diante do crime de roubo consumado
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 15:41
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2023 - 14:06
Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código Penal, que já prevê pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2021 - 13:50
PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados
A legislação prevê, nesse caso, somente penas de multa e de prestação de serviços à comunidade.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2014 - 13:30
De 2010 a 2013, ninguém cumpriu pena por trabalho escravo
Para MPF, número se deve à demora na conclusão dos julgamentos; pena para prática é reclusão de 2 a 8 anos e multa
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 12:50
Baseado em interceptações telefônicas, TJ confirma pena para traficantes
penas individuais suplementam nove e dez anos de reclusão, além de multa
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 15:00
Condenado por roubar motocicleta deve cumprir pena em regime semiaberto
O acusado foi condenando à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, por ter roubado uma motocicleta
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 16:20
Condenado por tráfico na cracolândia não poderá cumprir pena alternativa
O acusado foi condenado à pena de dois anos e meio de reclusão, além do pagamento de 250 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 12:34
Acusado de roubo tem pena substituída por medida de segurança
O acusado foi condenado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de seis dias-multa pela prática de roubo
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2024 - 09:50
Mantida a pena de mulher acusada de apresentar documentos falsos para obter financiamento
A pena foi fixada em dois anos de reclusão e 10 dias-multa
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 11:30
Projeto aumenta pena para diretor de presídio que permitir acesso de preso a celular
Proposta pune diretor e agentes de presídio com reclusão de dois a quatro anos e multa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00
Falsificação de documento. Cédula de identidade. Artigo 297 "caput", do CP.
Penal. Tóxicos. Pena. Pena de reclusão.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Processo penal. Artigo 265 do CPP.
Multa aplicada à advogada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Embargos de declaração. Protelatórios.
Recurso de revista. Multa.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2021 - 15:47
Câmara aprova pena maior para destruição de vacina
De acordo com o projeto, o condenado será punido com reclusão de um a cinco anos e multa. Agora a proposta segue para votação no Senado.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 12:30
Início de pena em regime fechado para condenado por tráfico
Por não possuir antecedentes criminais e ter confessado o crime, o acusado teve a pena reduzida em
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 16:50
Turma mantém pena imposta a guardião de notas falsas
O acusado foi condenado à pena de três anos e nove meses de reclusão, além de 30 dias-multa, por tentar colocar em circulação notas falsas
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:40
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
O acusado foi condenando a pagar multa civil no valor de R$ 3 mil reais, além de estar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Tráfico. Substituição da pena.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 26 de novembro de 2008, ofereceu denúncia contra FLÁVIO MURYLO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, natural de Presidente Olegário-MG, nascido em 24.08.1978, filho de Selma Regina Araújo.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 10:06
Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos
Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que agrava a pena para o crime de